MPGO aciona município de Aparecida de Goiânia para pagamento de servidores

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra o município de Aparecida de Goiânia visando garantir o pagamento dos servidores municipais. Na ação, o promotor de Justiça Daniel Roberto Dias do Amaral, que está respondendo pela 10ª Promotoria da comarca, requer a concessão de liminar para determinar ao município que realize, no prazo de máximo de 5 dias, o pagamento dos servidores, referente à folha do mês de dezembro de 2024, corrigida monetariamente.

Ele também pede que o município não utilize recursos financeiros obtidos a partir de empréstimos internacional ou nacional, até que seja apresentado no processo, concreta e objetivamente, todos os projetos referentes às obras e serviços específicos para onde serão destinados esses recursos, que deverão permanecer vinculados a tais objetivos. Visando garantir o cumprimento da liminar, o promotor pede a fixação de multa no valor de R$ 500 mil, em caso de descumprimento da decisão. 

Situação de dívida do município foi levada ao MP

A 10ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia relata que, no início dos trabalhos regulares deste ano, recebeu várias denúncias de não pagamento da folha salarial do mês de dezembro de 2024, de todos os servidores públicos municipais. Segundo a apuração realizada, o prefeito eleito teria afirmado que não promoveria o pagamento daqueles vencimentos por enquanto. Segundo o promotor, não houve, por parte do município, qualquer informação concreta sobre eventual déficit fiscal, ”estando o ente municipal agindo, até o momento, sem transparência sobre atual situação do município, não apresentando elemento que aponte concretamente para a ausência de recursos para custeio da folha de pagamento, ou mesmo concretamente a causa da falta destes recursos”.

O promotor de Justiça detalha que não só servidores remunerados pelo município estão sem receber seus vencimentos, mas também servidores da educação e saúde, para os quais há previsão legal e há efetivos repasses de recursos pela União para custeio desta folha.

Daniel Amaral ressalta que o MP pretende apurar a responsabilidade pela atual situação financeira do município, visando averiguar o que ocorreu no final da gestão. Apesar de já ter acionado o município, a promotoria aguarda resposta a ofício encaminhado à prefeitura de Aparecida de Goiânia (Ofício nº 001/2025 - 10ª PJ), a fim de apurar a responsabilidade pelo inadimplemento da folha de pagamento relativa ao mês de dezembro de 2024, e outras irregularidades. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)